O Governo do Estado corre o risco de atrasar pagamentos a fornecedores e prefeituras, caso não receba valores relativos ao Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX).

Além dos R$ 400 milhões que não foram repassados a Mato Grosso em 2018, há ainda R$ 450 milhões previstos para este ano e que o ministro da Economia, Paulo Guedes, já havia garantido o pagamento, desde que aprovada a Reforma da Previdência.

Os repasses a Mato Grosso e demais estados exportadores, no entanto, estão em xeque por conta de um parecer técnico do Tribunal de Contas da União (TCU) que desobriga a União a compensar os Estados pelas perdas com a Lei Kandir - que trata da isenção do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) nos produtos de exportação. 

“O impacto [da não vinda do FEX] é, sobretudo, nos fornecedores. Temos uma perspectiva de recebimento que, infelizmente, se frustra”, disse o secretário de Fazenda Rogério Gallo.

Em entrevista ao programa Resumo do Dia, o secretário disse que, ao longo deste ano o Estado vem conseguindo manter os pagamentos aos fornecedores dentro de uma regularidade.

Isso, segundo ele, em razão das medidas de ajuste fiscal que foram adotadas pelo governador Mauro Mendes (DEM). Mas ainda assim, ainda há pagamentos pendentes.

“Estamos colocando a casa em ordem com relação às finanças, controlando o tamanho da folha. Mas ainda há passivos a serem saldados com as prefeituras, fornecedores e o FEX viria exatamente para que a gente conseguisse limpar essa agenda aí de débitos que o Estado tem de algum tempo com  esses credores”, afirmou Gallo.

Parecer não é definitivo

Ainda durante a entrevista, Gallo lembrou que o parecer do TCU ainda não é definitivo. Citou ainda que ele e demais secretários de Fazenda do País terão uma agenda para tratar do assunto.

“É um parecer técnico ainda, não é definitivo. Ele será apreciado pelos ministros do TCU, mas de fato posterga o que imaginávamos estar mais próximos”, lamentou.

“Vamos fazer uma análise do parecer técnico. Há premissas equivocadas nesse parecer. Nesta semana estaremos em Brasília com um grupo de secretários de Fazenda dos estados mais atingidos pela decisão, já elaborando esse documento técnico para ser apresentado ao TCU”, concluiu.

Parecer

Pelo entendimento dos técnicos do TCU, quando 80% do ICMS estiver sendo arrecadado pelo Estado comprador da mercadoria, as unidades da federação perdem o direito à compensação.

O FEX é uma importante fonte de recursos para os Estados, apesar de toda a dificuldade existente em torno do pagamento.

O parecer técnico precisa ser avalizado pelos ministros do TCU e só a partir de então, o FEX perderia sua validade.