Nesta quarta-feira (16), a Administração Municipal de Vera realizou no auditório do Centro de Eventos Olímpio Giacomelli, a Audiência Pública com vistas à Discussão e Elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), para o exercício de 2021.
Tendo como base o cumprimento ao disposto no Art. 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei n.º 101/2000), que trata da Elaboração Quadrimestral do Relatório de Gestão Fiscal e o parágrafo 4º do artigo 9º da mesma Lei, que trata da apresentação em Audiência Pública.
A realização da Audiência é necessária para que a Administração possa dar transparência às contas públicas. Acesse aqui os slides da apresentação da Audiência Pública: https://www.vera.mt.gov.br/fotos_downloads/1261.pdf.
Fonte: Assessoria